MPES firma TAC com Prefeitura de Vitória para nomeação de aprovados em concurso da Guarda Municipal

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Vitória para nomeação dos aprovados no último concurso público da Guarda Municipal. O termo, assinado na segunda-feira (22/02) tem o objetivo de promover o direito fundamental à segurança pública.

 

A partir da assinatura, a Prefeitura Municipal de Vitória tem até 30 dias para apresentar um cronograma contendo os prazos previstos para nomeação dos candidatos que já fizeram o curso de formação e ainda não foram nomeados na ordem de classificação e de modo gradual, de acordo com a capacidade financeira do município. A Prefeitura também deverá informar mensalmente ao MPES o percentual relativo à despesa com pessoal até a conclusão das nomeações, sob pena de multa mensal de R$ 2 mil reais pelo descumprimento de qualquer cláusula do TAC.