Câmara de Vereadores de Conceição da Barra deve atualizar dados de Portal da Transparência
11/04/2016
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição da Barra, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da Câmara de Vereadores do município, requerendo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) de forma irrestrita, incondicional e atualizada. O MPES também solicitou que a Casa de Leis mantenha atualizadas todas as informações disponíveis no Portal da Transparência e que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
De acordo com a ACP, a Câmara Municipal de Conceição da Barra vem descumprindo de forma temerária e repetidamente as disposições das leis de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Transparência (131/2009). Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, o órgão legislativo não tem divulgando no portal as informações determinadas. Também foi verificado que a Câmara possui apenas o sítio eletrônico para tal finalidade e que tem sonegado dados e informações relevantes e necessárias.
Entre os pedidos, o MPES requereu que sejam divulgadas, de forma irrestrita, as folhas de pagamento, contendo a remuneração de todos os vereadores de maneira detalhada, e as informações de todos os procedimentos licitatórios e contratos celebrados. A ação também pede que a Câmara disponibilize na homepage ferramentas de pesquisa de conteúdo, que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Também pede que sejam divulgadas as respostas para as perguntas mais frequentes da sociedade, inclusive as que se encontram pendentes de resposta junto ao canal de Ouvidoria do Portal da Transparência do órgão.
Foto: Portal SBN