Procurador-Geral de Justiça participa de comissão que discutirá regulamentação de inquéritos civis

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Eder Pontes da Silva, será um dos integrantes da comissão criada no âmbito do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) para discutir o Projeto de Lei nº 233/2015, que trata do inquérito civil, de procedimentos a cargo do MP para a colheita de provas e das peças de informações.  O colegiado do CNPG entende que a matéria comprometerá a atuação ministerial, ao buscar dar nova regulamentação à instauração e tramitação do inquérito civil no MP, bem como à requisição e recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimentos.

Além de Eder Pontes, vão compor a comissão o presidente do CNPG, Lauro Machado Nogueira, e os PGJs do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Roscoe Bessa; de Minas Gerais, Carlos José Bittencourt; e do MPT, Ronaldo Fleury. A comissão foi criada na quarta-feira (13/4), na reunião ordinária de abril do CNPG, realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Relator do PL nº 233/2015, o senador Ricardo Ferraço participou da reunião, a convite do procurador-geral de Justiça do MPES. “Tomamos a iniciativa convidar senador Ricardo Ferraço para a reunião com o propósito de auxiliar nas discussões. A partir daí, foi criada a comissão, considerando a complexidade da matéria e os efeitos que pode produzir na atuação ministerial, caso aprovada”, salientou Eder Pontes. A procuradora-geral de Justiça eleita do MPES, Elda Márcia Moraes Spedo, também esteve presente à reunião do CNPG em Brasília e acompanhou os debates.

O presidente do colegiado agradeceu a deferência do senador Ricardo Ferraço em comparecer à reunião para discutir o PL 233/2015 e ouvir as expectativas dos procuradores-gerais. Ferraço disse que comemora a oportunidade de diálogo e que se dispõe a tratar de qualquer ponto do projeto, desde que fundamentado e mantendo o contraditório. “’O MP está apreensivo e preocupado com o teor do projeto, que afeta o dia a dia da atuação dos membros”, afirmou Lauro Nogueira. “Com o apoio do CNPG, creio que podemos aperfeiçoar este projeto, contando principalmente com a experiência operacional dos senhores”, asseverou o senador na reunião.

Após a reunião do colegiado, o presidente do CNPG e os procuradores-gerais de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, e do Amapá, Roberto da Silva Álvares, foram recebidos no gabinete do senador Blairo Maggi, que apresentou emendas ao projeto original do PSL no final de março.

Como desdobramento do encontro com os procuradores-gerais, o senador Ricardo Ferraço apresentou na quinta-feira (14/04) requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para reexame do projeto de lei, diante do “surgimento de fatos novos”. Entre os fatos novos citados, o senador menciona a demanda do CNPG. Segundo explicado no documento, a intenção é que mais segmentos sejam ouvidos sobre o tema, “para que de fato se tenha uma redação que traga o aperfeiçoamento absolutamente necessário, mantendo efetivamente as prerrogativas dessa importante instituição do Estado brasileiro – o Ministério Público, seja ele estadual ou federal”.

Na reunião, o presidente do CNPG apresentou o Portal Integrado de Informações, ferramenta produzida pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), que já está na página do grupo no site do CNPG. O Portal, segundo Lauro Nogueira, é um instrumento de integração e intercâmbio de dados e informações entre as inteligências e os Gaecos do Ministério Público brasileiro.

Após considerações do PGJ do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles, o colegiado aprovou o trabalho realizado por uma equipe de membros do MP que trata do Disque 100, um canal para uso da população voltado às denúncias de todos os tipos de intolerância, abusos, tráfico de pessoas. A proposta é, entre outros pontos, para que se busque a uniformização mínima das informações que devem ser repassadas no Disque 100. O documento foi aprovado e será encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos. O presidente do CNPG cumprimentou todos os membros que participaram desta ação pelo excelente resultado do trabalho.

Diante da preocupação de todos os integrantes do CNPG ao longo dos últimos meses sobre as audiências de custódia, implantadas pelo Conselho Nacional de Justiça, os conselheiros do CNJ Arnaldo Hossepian e Rogério Nascimento, foram convidados e participaram da reunião para ouvir as ponderações e dizer o que está sendo feito a respeito. Foram apresentados diversos exemplos pelos procuradores-gerais que se replicam em todos os estados, principalmente problemas quanto à falta de promotores para cobrir todas as comarcas, poucos recursos financeiros, grandes distâncias e fraca infraestrutura de processamento de dados.