Prefeitura de Piúma terá de suspender contrato irregular para obras na orla

Com base em Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Piúma, a Justiça determinou que a Prefeitura de Piúma suspenda a execução do contrato com a empresa RR Costa Construções Ltda, responsável pelas obras de revitalização da orla central da cidade. A decisão também determina que o município suspenda os pagamentos à empresa, enquanto durarem os vícios no contrato apontados pelo MPES.

 

Na ação, o MPES demonstra que a concorrência pública vencida pela RR Costa Construções foi marcada de vícios e irregularidades, como várias alterações no edital; o não cumprimento da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) e do Plano Diretor Municipal; e a não-realização de estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança, que deveriam ser apresentados em audiências públicas e submetidos à consulta popular pela Prefeitura. Diante desses fatos, que ferem os princípios da administração pública, o MPES pediu a suspensão, com urgência, do contrato e dos pagamentos à construtora.