MPES pede a suspensão de projeto que prevê privatização do SAAE de Linhares
20/05/2016
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Linhares, expediu Notificação Recomendatória na quinta-feira (19/05) ao presidente da Câmara Municipal de Linhares pedindo a suspensão imediata da tramitação do Processo Legislativo nº 1.418/2016, que tem por objeto a privatização da autarquia municipal SAAE, que presta serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O processo foi solicitado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 004/2016.
O MPES levou em consideração denúncias recebidas na Promotoria de Justiça que indicavam uma tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, sem que tivessem sido realizadas audiências e consultas públicas para discussão do tema com a população, tal como adverte a Lei nº 11.445/2007 que trata do saneamento básico. A Notificação Recomendatória tem o objetivo de prevenir responsabilidade civil e administrativa.
A Promotoria de Justiça também recomendou ao presidente da Casa de Leis que sejam obedecidas as normas legais com a realização de audiências e consultas públicas, caso sejam apresentados motivos justificáveis à proposta de privatização da autarquia. Foi afixado prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal responda ao MPES quanto à recomendação.