MPES assina nota de inconstitucionalidade à PEC que ameaça Saúde e Educação
30/05/2016
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Saúde (CAPS) e do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação (Cape), manifestou repúdio por meio de nota de inconstitucionalidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015.
A PEC tramita em 2º turno no Senado e pretende alterar abusivamente o regime constitucional de vinculações de receitas da União, gastos mínimos e fundos dos Estados, Distrito Federal e municípios em áreas como Saúde e Educação. Essa desvinculação seria de 25% dos recursos, o que significaria uma perda de R$ 40 a R$ 80 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.
Em consonância com o posicionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Associação Nacional dos Ministérios Públicos (Conamp), além de diversos outros órgãos, o MPES entende que o projeto é uma afronta à Constituição Federal, que estabelece originalmente garantias ao cumprimento dos direitos sociais por meio da vinculação de receitas.
O MPES ressalta que é preciso expressar claramente o posicionamento institucional em audiências públicas, sempre que possível e pertinente, como forma de atuação preventiva, de acordo com a nota referendada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).