MPES requer a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Ecoporanga e mais três pessoas
27/06/2016
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ecoporanga, ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município, Elias Dal’Col; da arquiteta Gleice da Costa Alcino; da advogada Camila Souto Fecheti; e do ex-presidente da Comissão de Licitações de Ecoporanga, Mauro Sérgio Carneio. A ação requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos pela contratação de uma empresa, em um processo licitatório fraudulento, para prestar serviços permanentes e essenciais, que são atribuíveis à servidores públicos.
De acordo com a ação, a Prefeitura de Ecoporanga realizou em 2010 uma licitação irregular para a contratação de um profissional da área da construção civil. O certame apresentou ausência de especificações de qualificação técnica e acadêmica, resultando restrição ao caráter competitivo do processo. A investigação apontou que houve substituição de mão-de-obra com a contratação da empresa vencedora do processo para prestar serviços de servidores de carreira.
O MPES também pede na ação que os requeridos sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ao ressarcimento integral do dano, se houver; à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.