Prefeitura de Viana terá que instalar elevador para garantir acessibilidade

A partir de uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Viana (PMV) adquira e instale um elevador hábil a garantir acessibilidade a todos os pavimentos do imóvel da sede administrativa no prazo máximo de 20 dias. Também terá de elaborar um projeto específico de reforma do imóvel, no qual deve constar um cronograma físico incluindo informações de data de término das obras, para torná-lo totalmente acessível às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, no prazo máximo de 60 dias.

 

A ACP, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Viana, aponta que a PMV não cumpre a legislação referente à acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no imóvel sede do órgão. As obras realizadas no local não garantem a acessibilidade plena dessas pessoas. Através de investigação, foi verificada a existência de orçamento para as obras, já que a PMV estaria construindo o novo Centro de Convivência de Idosos, além de diversas obras previstas no Programa Municipal de Obras. Por isso, o MPES requereu a concessão de tutela de urgência satisfativa para que o município fosse obrigado a realizar todas as adequações necessárias.