Prefeitura de Castelo anula licitação de compra de painéis de LED após notificação

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Castelo, emitiu notificação recomendando que a Prefeitura do município anulasse o processo licitatório para compra de dez painéis de LED. O MPES considerou que a justificativa para a compra dos painéis mostrou-se completamente dissociada dos princípios da eficiência, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo absolutamente necessidade para a despesa, estimada em R$ 500 mil, principalmente em um momento de crise financeira, no qual a falta de recursos é justificativa correntemente utilizada pelo município para deixar de cumprir competências em áreas essenciais, como saúde, educação e saneamento básico.

 

A Prefeitura de Castelo atendeu à notificação recomendatória e anulou o procedimento licitatório.

A notificação tinha natureza recomendatória e premonitória, no sentido de prevenir responsabilidade civil e administrativa, a fim de que no futuro não se alegasse ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal dos fatos noticiados. O prefeito e o secretário de Serviços Urbanos comprovaram a anulação do certame, encaminhando cópia do Diário Oficial.