Justiça determina que Prefeitura de Conceição da Barra atenda pedidos do MPES
14/07/2016O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição da Barra, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) e a Justiça concedeu liminar determinando que o Município de Conceição providencie, em 72 horas, a instalação de placas em locais visíveis para toda a população, nas proximidades de todas as obras públicas em execução, com a informação do projeto em execução, da origem dos recursos e do período de duração da intervenção em cada local, contendo, inclusive, o nome do autor e coautor do projeto, os aspectos técnicos e artísticos, assim como os responsáveis pela execução dos trabalhos. A prefeitura também terá de providenciar a sinalização e adotar medidas de segurança para a execução das obras.
De acordo com a sentença, o município terá de fazer o isolamento dos locais que possuem andaimes, buracos e objetos que produzam risco, além da fiscalização e vigilância diária dos materiais utilizados. O que for produzido de entulho deve ser retirado das ruas e a prefeitura deverá contratar caçambas para alojar o lixo.
Em relação aos licenciamentos, estudos de impacto, bem como projetos urbanísticos, todos os documentos devem ser apresentados em cinco dias, para que possam ser juntados aos autos. A Secretaria de Cultura também deverá encaminhar análise, no prazo de cinco dias, observando se a intervenção realizada, principalmente na Praça José Luiz da Costa, está de acordo com o previsto para áreas tombadas.