Prefeito de Conceição da Barra responderá por ato de improbidade por não prestar informações ao MPES
22/08/2016
Com base em Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Conceição da Barra, o prefeito do município, Jorge Duffles Andrade Donati, responderá na Justiça por ato de improbidade administrativa. O MPES sustenta que o prefeito se recusou a prestar informações para o procedimento que apura o suposto uso irregular de veículos do município por uma empresa privada.
Durante as investigações, em um período de sete meses, o MPES enviou quatro ofícios ao município, que continuaram sem atendimento, causando prejuízo às apurações e ao esclarecimento dos fatos para a sociedade. Assim, ao receber a ACP, a Justiça entendeu que, por deixar de responder às requisições do MPES, o prefeito pode ter agido de forma dolosa desrespeitando a legislação, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Após a apresentação da ACP, no dia 05/08, o prefeito prestou as informações solicitadas pelo Ministério Público no dia 08/08. Diante desses fatos, o MPES adverte que adotará as mesmas providências quando necessário, na forma da lei. Adverte também que serão enfrentados todos os tipos de abusos, cujo combate será intensificado no período eleitoral, a fim de coibir eventuais excessos políticos ou econômicos.