Prefeito de Conceição da Barra responderá por ato de improbidade por não prestar informações ao MPES

Com base em Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Conceição da Barra, o prefeito do município, Jorge Duffles Andrade Donati, responderá na Justiça por ato de improbidade administrativa. O MPES sustenta que o prefeito se recusou a prestar informações para o procedimento que apura o suposto uso irregular de veículos do município por uma empresa privada.
Durante as investigações, em um período de sete meses, o MPES enviou quatro ofícios ao município, que continuaram sem atendimento, causando prejuízo às apurações e ao esclarecimento dos fatos para a sociedade. Assim, ao receber a ACP, a Justiça entendeu que, por deixar de responder às requisições do MPES, o prefeito pode ter agido de forma dolosa desrespeitando a legislação, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Após a apresentação da ACP, no dia 05/08, o prefeito prestou as informações solicitadas pelo Ministério Público no dia 08/08. Diante desses fatos, o MPES adverte que adotará as mesmas providências quando necessário, na forma da lei. Adverte também que serão enfrentados todos os tipos de abusos, cujo combate será intensificado no período eleitoral, a fim de coibir eventuais excessos políticos ou econômicos.