Prefeitura de Fundão assina termo para melhorar Conselho Tutelar

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Fundão para a implementação de medidas para melhorar a estrutura física e o atendimento prestado pelo Conselho Tutelar da cidade.

 

O TAC determina que o município promova a mudança da atual sede do Conselho Tutelar de Fundão para outro imóvel que acomode a instituição e possibilite um atendimento satisfatório à população e também disponibilize móveis e equipamentos de informática. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação presente no TAC, o município estará sujeito a multa de mil reais por cláusula descumprida e por dia, limitada ao valor de 100 mil reais.