Procuradores-gerais se reúnem com ministro da Justiça

Os procuradores-gerais do Ministério Público da União e dos Estados reuniram-se na segunda-feira (05/12) com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Em pauta, o Projeto de Lei do Senado (PLS) Federal 280/2016. O PLS define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

 

O Ministério Público brasileiro é favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965, e colocou-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo, para melhorar o texto apresentado. No entanto, por meio da Declaração de Brasília, manifesta preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para a tramitação do Projeto de Lei 280/2016 e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado crime de abuso por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outras medidas não compatíveis com a melhoria do sistema punitivo brasileiro.

 

O ministro da Justiça manifestou-se favorável à retirada dos dispositivos que incriminam a atuação de membros do Ministério Público e do Judiciário. Também disse que irá apoiar a iniciativa do Ministério Público. Além dos procuradores-gerais, também estiveram presentes representantes da Conamp, ANPR, Ajufes, AMB e Apamages.