14 de dezembro: Dia Nacional do Ministério Público

Em 14 de dezembro é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público. A data foi instituída pela Lei nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993. Em 14 de dezembro de 1981 foi sancionada a Lei Complementar nº 40, responsável por estabelecer normais gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

É atribuição do MP garantir a cidadania, assegurar o respeito e o exercício dos direitos individuais e coletivos por meio da fiscalização do cumprimento da lei no âmbito do Estado e dos municípios, zelar pela prestação dos serviços púbicos e defender judicialmente os direitos e interesses da população. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) está presente em todos os municípios capixabas por meio das Promotorias de Justiça e suas diretrizes são o combate ao crime organizado, a atuação pró-ativa, a transparência administrativa e institucional, a defesa do meio ambiente, do patrimônio público com combate permanente à improbidade administrativa, das crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas discriminadas e das pessoas com deficiência.