Prefeito de Alegre é denunciado por contratar servidores sem concurso

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do prefeito de Alegre, Paulo Lemos Barbosa, por improbidade administrativa. Segundo a denúncia, não houve realização de concurso durante os quatro anos de mandato do prefeito, o que configura descumprimento da regra constitucional e confronta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município anteriormente. O prefeito procedeu à contratação direta de 70 servidores públicos e manutenção de outros também contratados diretamente por gestores anteriores.

O MPES pede o ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.