Prefeitura de Fundão terá que realizar concurso público

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para realização de concurso para provimento de 130 vagas de cargos nas áreas administrativa, de saúde e educação, atualmente ocupados por comissionados. A administração municipal terá que apresentar projetos de lei e normas regulamentares à Câmara de Vereadores em seis meses, contados a partir do dia 1º de janeiro de 2017, com possibilidade de prorrogação por igual período, caso seja apresentada justificativa, para reorganização da estrutura administrativa e funcional dentro dos termos constitucionais.

 

Após esse prazo, todos os servidores cargo por comissão que não cumprirem atribuições de direção, chefia ou assessoramento devem ser exonerados em no máximo 90 dias.

 

O TAC foi assinado no dia 19 de novembro e a prefeitura tem seis meses a partir dessa data para publicar o edital de aplicação de processo seletivo de provas e títulos para provimento das vagas.