Prefeitura de Vitória cumpre TAC com nomeação de aprovados em concurso da Guarda Municipal

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, assinou com a Prefeitura de Vitória um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para nomeação dos aprovados no concurso público da Guarda Municipal. O termo, assinado em fevereiro de 2016 teve o objetivo de promover o direito fundamental à segurança pública. As últimas 12 nomeações foram feitas na terça-feira (20/12), dentro do prazo de um ano acordado.

 

A Prefeitura de Vitória apresentou e cumpriu um cronograma contendo os prazos previstos para nomeação dos candidatos que fizeram o curso de formação e não foram nomeados na ordem de classificação. As nomeações foram feitas de acordo com a capacidade financeira do município. A Prefeitura informou mensalmente ao MPES o percentual relativo à despesa com pessoal até a conclusão das nomeações.