Ação do MPES impede remanejamento de alunos em Nova Venécia

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou  Ação Civil Pública (ACP) em face do município de Nova Venécia para paralisar o processo de remanejamento da escola EMCOR “Gaviãozinho”. O Judiciário acatou o pedido do MPES e solicitou que a prefeitura realize as matrículas e rematrículas para ingresso no ano letivo de 2017.

 

A escola “Gaviãozinho” alegou alto custo para se manter com número reduzido de estudantes e solicitou o remanejamento dos alunos, sem consultar a população do município. De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a sociedade deve participar dos rumos das políticas públicas educacionais, o que não ocorreu em Nova Venécia.