Câmara de Alegre terá de realizar obras para melhorar a acessibilidade

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Alegre para a adequação do imóvel da sede da Casa ao requisitos legais de acessibilidade.

 

A Câmara deve apresentar um projeto executivo e planilha de serviços e custos com as normas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no prazo de 60 dias. Todas as modificações necessárias têm o prazo máximo de 12 meses para serem executadas.