Promotoria de Justiça de Nova Venécia requisita ações de presos contra a Fazenda Pública

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, solicitou a notificação das ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Seguindo o posicionamento do Ministério Público de São Paulo (MPSP), o MPES pretende tomar rápido conhecimento de demandas indenizatórias por parte dos presos para que possa, em defesa da sociedade, dar o devido amparo às vítimas de crimes, garantindo os direitos delas, ou dos sucessores, de receberem indenizações dos réus condenados.

 

A medida foi adotada por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o direito dos presos à indenização por danos morais devido às más condições carcerárias. Porém, é preciso ressaltar que as vítimas desses condenados, na maioria das vezes, não recebem as indenizações previstas no artigo 39, I, VII e VIII da Lei de Execução Penal, assim como também não são pagas integralmente, pelos condenados,  as multas e as prestações pecuniárias inseridas nas condenações criminais.?