Ex-prefeito de Pedro Canário firma contrato irregular com empresa de pneus

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Pedro Canário e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Norte), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa e pediu a Tutela de Urgência em face do ex-prefeito de Pedro Canário Antônio Wilson Fiorot, de uma empresa fornecedora de pneus, do ex-secretário municipal de Administração e de servidores públicos. A ACP originou-se de um Inquérito Civil de 2014, instaurado a partir de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pelos vereadores da Câmara de Pedro Canário, que apurava irregularidades no contrato de 2012.

 

O contrato firmado entre empresa e prefeitura, para fornecimento de pneus e outros produtos, apresentava disparidades dos preços em relação aos menores valores cotados no processo licitatório, alguns com diferença de mais de 1000%. Segundo as investigações, não foi possível atestar a execução dos serviços e entrega dos bens adquiridos relativos a notas fiscais emitidas pela empresa. Outra irregularidade encontrada foi o pagamento adiantado, por parte da prefeitura, de produtos não fornecidos, procedimento vedado por lei.

O MPES requer a indisponibilidade dos bens dos acusados no valor de R$ 30.164,50 e ressarcimento à população de Pedro Canário no valor de R$ 20.000,00, a ser aplicado em programas sociais do município ligados às crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais.