Ex-prefeito de Jaguaré e servidora pública são acusados por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaré, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa em face do ex-prefeito de Jaguaré e de uma servidora pública. O ex-prefeito nomeou a servidora para o cargo comissionado na Gerência de Fiscalização Urbanística de Obras e Postura e, posteriormente, para o cargo de Chefe de Pagamento e Administração da Dívida, ambos de remuneração maior, sem que houvesse o exercício das funções, apenas com o intuito de elevar o piso salarial. A funcionária continuava a ocupar o cargo de Assessor Técnico II, exercendo funções mais singelas, que possuía remuneração proporcionalmente menor.

 

Caso sejam condenados, o MPES solicitou que pelo enriquecimento ilícito, respondam pela perda da função pública, se ainda estiverem em exercício do cargo, ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.