Jaguaré terá de suspender licitação para publicações em jornal

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaré, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do município de Jaguaré com intuito de, liminarmente, suspender a licitação para contratação de jornal para divulgar publicações referentes à administração pública da cidade. A licitação tinha indícios de restrição da competitividade, o que é proibido. O Judiciário acatou o pedido liminar do MPES.

 

O edital exigia que o jornal tivesse uma tiragem mínima de 10 mil exemplares e circulação de domingo a domingo. Também há indícios de impedimento de participação de outras empresas no processo licitatório.