Estado e Iema deverão elaborar plano de manejo para APA da Lagoa de Guanandy

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Itapemirim, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado e do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema). O objetivo é garantir a implementação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa de Guanandy, em Itapemirim, e identificação das coordenadas geográficas referentes à área total abrangente da Unidade de Conservação.

 

O juiz acatou os pedidos do MPES e decidiu que devem ser elaborados o cronograma de trabalho com as tarefas a serem executadas para conclusão do Plano de Manejo da APA da Lagoa de Guanandy, o relatório do andamento e o plano. Os licenciamentos ambientais de atividades empresariais que pretendam se instalar na área devem ser suspensos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.