MPES divulga campanha de elaboração do Plano Municipal Socioeducativo

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ), disponibilizou material de campanha para que os municípios elaborem e participem do Plano Nacional Socioeducativo. O objetivo é sensibilizar gestores e conselheiros municipais para que efetivamente implementem as medidas socioeducativas em meio aberto e concluam os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo.

A Lei Federal nº 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento (Sinase) e determina que é competência dos municípios elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional, publicado em 2013, e o respectivo Plano Estadual, publicado em 2014.