Processo de terceirização de hospital é suspenso em Vila Velha

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Espírito Santo para concessão de tutela de urgência com o intuito de anular ou suspender edital nº 001/2017 da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que visava à terceirização do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves (Himaba) de Vila Velha. O Judiciário deferiu o pedido do MPES determinando a suspensão imediata do edital.

 

O MPES expediu Notificação Recomendatória para alertar em relação às medidas necessárias a serem adotadas pela Sesa caso optasse pela terceirização da gestão. Porém, a secretaria descumpriu as normas legais e não apresentou resposta à recomendação. A terceirização da gestão não foi debatida no Conselho Estadual de Saúde que é o órgão colegiado com atribuições para deliberar políticas de saúde e que conta com a participação da sociedade.