CCJ aprova texto do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade com alterações
28/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (26/4) o relatório do senador Roberto Requião do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PLS 280/16) por 54 votos a 21. O projeto define os crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos.
O texto teve mudanças em pontos polêmicos e criticados por representantes do Ministério Público como o que permitiria a investigados processar as autoridades que os investigam. “Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva”, alteração que contemplou as reivindicações com relação a processos de autoridades por parte de investigados.
Apesar desse amplo alcance, o principal objetivo é conter a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, submetendo promotores e procuradores de Justiça a risco constante de serem acusados da prática de crime, impedindo-os, dessa forma, do pleno exercício das funções constitucionais.
Para esclarecer a sociedade, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) apoiou a realização de uma cartilha com alguns exemplos de como o Projeto de Lei dificultará a busca da Justiça no Brasil.
Clique aqui e confira a cartilha.
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