TAC que prevê aplicativo e melhorias no serviço de táxi em Vitória é assinado

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª promotora de Justiça Cível de Vitória, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no dia 27 de abril, para a implantação de melhorias no serviço de táxi com o Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo (Sindtavi) e com o município de Vitória.

 

As medidas incluem a criação de um aplicativo para celulares que permitirá solicitar corridas, avaliar o serviço e fazer denúncias de irregularidades cometidas pelos motoristas. O aplicativo conterá cerca eletrônica para que as chamadas oriundas de um município sejam atendidas, prioritariamente, por um taxista daquele município. Um relatório mensal das avaliações negativas deverá ser encaminhado pelo Sindtavi ao município de Vitória.

 

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas, o Sindtavi e o município de Vitória estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil. O objetivo do MPES é assegurar melhorias nos serviços oferecidos aos consumidores. Participaram da assinatura do TAC a 35ª promotora de Justiça Cível de Vitória e dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), Sandra Lengruber da Silva; o presidente do Sindtavi, João Valati Fidencio, e o secretário municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória, Oberacy Emmerich Júnior.