MPES pede regularização de loteamentos clandestinos de Ecoporanga

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ecoporanga, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face do município de Ecoporanga. A ação visa à regularização do parcelamento do solo urbano de loteamentos clandestinos da cidade, devido à omissão do poder público municipal na fiscalização e regulação.

 

O MPES também solicita a estruturação do órgão fiscalizador, o levantamento de todas as áreas e a realização da infraestrutura legal necessária. O município deve notificar todos os loteadores para que regularizem o parcelamento do solo. A infração por loteamento irregular acarreta prejuízo para o desenvolvimento da cidade, como em questões urbanísticas e ambientais, e a comunidade sofre com as consequências da situação.