Ação requer execução de TAC em São Domingos do Norte

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de São Domingos do Norte, ajuizou Ação de Execução referente a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em face do município de São Domingos do Norte. A ação visa ao cumprimento do TAC firmado entre o MPES e o município para realização de concurso público, para provimento de todos os cargos vagos no quadro geral de servidores da Prefeitura, devido a constatação de irregularidades na contratação de profissionais.

 

Após um ano da data estabelecida para a finalização do concurso, foi verificado que a maioria das obrigações previstas no TAC não foram cumpridas. O MPES requer que o município tenha um prazo de 180 dias para o cumprimento de todos os compromissos assumidos, multa mensal a ser paga por atraso na execução e multa em caso de descumprimento.