Vereadores e servidores de Nova Venécia tentam burlar lei de concessão de benefícios

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, encaminhou notificação recomendatória para a secretária municipal de Assistência Social para que informe a todos os servidores responsáveis pela análise de concessão de benefícios que a legislação deve ser seguida. Recomendou também que a notificação seja afixada nos locais de atendimento para concessão dos benefícios e em setores relacionados, em local visível, para ciência de todos, inclusive da prática de crime e improbidade administrativa.

 

A recomendação foi feita porque o MPES recebeu informações de que vereadores e servidores da Câmara Municipal estariam se utilizando do cargo para exigir a concessão de benefícios, como cesta básica e passe livre, para quem não tinha esse direito, em desacordo com a legislação. A notificação também foi enviada para o presidente da Câmara Municipal para que fosse lida em sessão. ?A Promotoria de Justiça de Nova Venécia tomou a medida para prevenir a ocorrência de futuros crimes e evitar que as pressões exercidas contra servidores voltem a ocorrer. Também vai instaurar uma investigação para apurar os autores e as demais responsabilidades cíveis e criminais.