Ação prevê melhorias no prédio do Serviço Médico Legal de Linhares

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Linhares, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido liminar em face do Estado do Espírito Santo para que sejam feitas reformas no prédio da perícia e do Serviço Médico Legal. De acordo com a inspeção, constatou-se péssimas condições estruturais, que comprometem a segurança de objetos e amostras coletadas, a higiene e a vigilância do local.

 

O MPES requer que o Estado proporcione condições adequadas ao exercício da atividade-fim, porque o serviço público de segurança coletiva é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado, como previsto na Constituição.