Domingos Martins ganhará calçada acessível

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Domingos Martins, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Domingos Martins para que a Secretaria de Obras e Serviços do Município se comprometa a elaborar um estudo urbanístico referente a viabilização da calçada legal. O objetivo é melhorar a acessibilidade, a segurança e a padronização na cidade.

 

O TAC prevê ainda que o prefeito encaminhe para o Poder Legislativo um projeto de Lei que trate da construção das calçadas legais. Os cidadãos proprietários serão notificados quanto a construção, reforma e conservação das calçadas, garantindo, assim, o deslocamento de qualquer pessoa pela via pública, com autonomia e segurança. As calçadas devem ser compostas por meio-fio/guias, faixa de serviço e faixa livre, conforme definido no Código de Trânsito.