Falta de medicação em Conceição da Barra pode aumentar multa de Estado e município

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição da Barra, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar em que requer o fornecimento de medicação (Elaprase) de alto custo para uma criança portadora da Síndrome de Hunter. A liminar foi deferida em abril de 2017. Entretanto, até hoje, o Estado e o município de Conceição da Barra não cumpriram a decisão.

 

O MPES protocolou um pedido de aumento da multa para que a decisão seja cumprida. O valor atual, em caso de descumprimento por parte dos requeridos, é menor que o custo final de todo o tratamento médico. A multa diária foi fixada, inicialmente, em R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 100 mil. No novo pedido, foi requerido às Justiça a majoração no patamar de R$ 20 mil por dia, com limitação máxima em R$ 600 mil.