CNPG debate propostas legislativas que impactam na atuação do Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da procuradora-geral de Justiça Elda Márcia Moraes Spedo, participou de reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados da União (CNPG), em Brasília, na quinta-feira (27/07). Entre os temas debatidos, foi definida a adesão à campanha publicitária desenvolvida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) com objetivo de valorizar a atuação do Ministério Público para a sociedade.

 

Outro tema tratado foi dos encaminhamentos relativos às propostas legislativas em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado que impactam na atuação do Ministério Público. Foram abordados, em especial, o Projeto de Lei do Senado n. 141/2015, que dispõe o Estatuto da Advocacia e tipifica criminalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 288/2016, que dá nova redação ao artigo 130-A, da Constituição Federal, que dispõe da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 

Em relação ao Projeto de Lei, foi deliberada a produção de uma Nota Técnica da matéria – que ficará a cargo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) -, a ser expedida pelo CNPG. Também foi decidido que os procuradores-gerais de Justiça dos Estados irão contatar os Senadores que pediram vista da proposta para exporem a posição do CNPG.

 

Já em relação à PEC 288/2016, o presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça catarinense, Sandro José Neis, manifestou sua preocupação com a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pois se trata de idêntica matéria que foi objeto de sugestão de PEC encaminhada pelo CNPG ao Senado Federal. Sugeriu o presidente a articulação do CNPG na Câmara dos Deputados, com o objetivo de encaminhar a mesma proposta de PEC que foi entregue no Senado, e que foi aprovado, por unanimidade.

 

Foi aprovada, também por unanimidade, a elaboração de uma minuta de petição de ingresso como “amicus curiae” dos Ministérios Públicos dos Estados nos autos da ADI n. 5508, em tramitação no STF, em face de dispositivos da Lei n. 12.850/2013, que atribuem a delegados poder para realizar acordos de “delação premiada”, como meio de investigação de organizações criminosas e também como técnica de defesa dos interesses do investigado ou réu. A elaboração da minuta ficou a cargo do procurador-geral de Justiça do Ceará Plácido Barroso Rios.

 

Os integrantes do CNPG deliberaram, ainda, pela aprovação de Proposta de Recomendação do CNMP às unidades do Ministério Público brasileiro, para a realização de encontros com movimentos sociais.

 

O procuradores-gerais de Justiça dos Estados da União aprovaram na reunião a adesão do CNPG, por meio da formalização de um termo de cooperação técnica, à campanha de valorização do Ministério Público brasileiro desenvolvida pelo Conamp e elaborada pela empresa contratada In Press Oficina.

 

O projeto partiu de uma concepção de comunicação integrada a todos os públicos de interesse (conceito criativo, campanha integrada e integração estadual), com o objetivo de valorizar a atuação do Ministério Público para a sociedade e o Estado brasileiro. A campanha envolve a elaboração de 27 vídeos com produção real life e 3 vídeos para TV, além de outras parcerias institucionais visando o apoio do público em geral e de grandes grupos de comunicação.

 

Na reunião, foram homenageados o ex-presidente do CNPG e promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, a ex-procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Regina Lúcia Almeida Rocha e o ex-procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, Marcos Antônio Ferreira das Neves. Eles foram agraciados com a “Medalha de Honra” do CNPG.

 

O CNPG é um órgão de grande representatividade nacional e que reúne todas as unidades do Ministério Público brasileiro, cabendo-lhe avaliar, periodicamente, a atuação do Ministério Público e estar à frente das grandes discussões que são travadas no parlamento e que são de interesse institucional, contribuindo, ainda, com as análises e deliberações do próprio CNMP.

 

Sua função é integrar todos as unidades e ramos do Ministério Público, promover intercâmbio de experiências funcionais e administrativas, e trabalhar pelo aperfeiçoamento da instituição, traçando políticas e planos de atuação uniformes ou integrados que respeitem as peculiaridades regionais. Participam do CNPG 30 procuradores-gerais dos ramos do Ministério Público dos Estados e da União.