Promotoria de Justiça de Piúma implementa Projeto de Alternativas Penais

A Promotoria de Justiça de Piúma iniciou, neste ano de 2017, a implementação do Projeto de Alternativas Penais, que tem por propósito promover avanços quanto ao cumprimento das alternativas penais, a exemplo das condições do regime aberto, livramento condicional, substituição por penas restritivas de direitos etc.

 

O projeto foi desenvolvido em parceria com o Centro de Apoio Operacional Criminal (CACR) e o Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (Getep) e tem sido implementado com o Poder Judiciário local, tendo como objetivo principal o acompanhamento do exercício de trabalho lícito por parte do apenado.

 

A Promotoria de Justiça de Piúma tem procurado fiscalizar o cumprimento das alternativas penais a partir da compreensão de que o exercício do trabalho lícito é meio para se alcançar a ressocialização e de que este exercício é condição para a permanência do regime aberto, conforme artigo 114, inciso I da Lei de Execução Penal. Busca também auxiliar o reeducando que esteja fora do mercado de trabalho por meio de sistemas de educação de jovens e adultos (EJA) ou por meio de cursos de capacitação profissional, com auxílio do Poder Público Municipal.

 

O apoio do Poder Judiciário local tem fortalecido os mecanismos de fiscalização das condições de cumprimento das alternativas penais e facilitado a participação do Ministério Público, a exemplo da concentração das apresentações mensais dos reeducandos na 1ª sexta-feira de cada mês, o que facilita a verificação da documentação comprobatória do exercício do trabalho lícito por parte do MPES.