Vila Velha terá de adotar providências em relação a imóveis abandonados

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, pediu à Justiça que determine que o Município de Vila Velha adote providências em relação à situação de abandono de imóveis na cidade. O MPES requer que seja realizado, em até 120 dias, o cadastro de imóveis em determinadas regiões, além de ações como a limpeza e a construção de muros e calçadas de imóveis pertencentes a proprietários já notificados. Em caso de descumprimento, o MPES pede que o município tenha de pagar multa diária de R$ 10 mil, a serem revertidos ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental.

 

O MPES instaurou procedimento para apurar a política pública do município de Vila Velha em relação aos imóveis abandonados, após ter recebido diversas denúncias de moradores relacionadas ao tema. A apuração constatou que esses imóveis acabaram se tornando espaços para acúmulo de lixo, com graves repercussões para a saúde humana, segurança pública, meio ambiente natural e urbano, entre outras consequências. O MPES sustenta também que as providências adotadas pelo município não se mostraram eficientes, não punindo os infratores, criando terreno fértil para a impunidade e caos urbano. Diante dos fatos, o MPES ajuizou a ACP para exigir a fiscalização e a atuação por parte da administração municipal.