Decisão judicial prevê manter escolas estaduais abertas em Alegre

A partir da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espirito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, a Justiça determinou ao município a abstenção do processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental dos distritos de Anutiba, Araraí e Café.

 

A decisão também prevê que o Estado do Espírito Santo mantenha a disponibilidade do ensino atual nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio, suspenda a transferência dos alunos para outros municípios e assegure a pré-matrícula e matrícula de todas as turmas e turnos dessas instituições de ensino para o ano letivo de 2018.