Ação garante matrículas para ensino médio noturno em Santa Maria de Jetibá

Como resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria de Jetibá, a Justiça determinou a realização das matrículas para o 1º, 2º e 3º anos do ensino médio no período noturno nas escolas do município. Em Santa Maria de Jetibá, para o ensino médio no período noturno, era oferecida apenas a Educação de Jovens e Adultos (EJA), limitando a participação para pessoas com a idade mínima de 18 anos.

 

Na ACP, o MPES deixou claro que, com a proximidade do início do ano letivo de 2018 na rede estadual, o acesso à educação no município estava prejudicado, diante da demanda de estudantes que pretendem frequentar as instituições de ensino no período noturno. A decisão determinou que as escolas municipais Graça Aranha, São Luís, Frederico Boldt, Alto Possmoser e Francisco Guilherme, realizem as matrículas para o ensino médio, assim como, disponibilizem o aparato necessário para a realização das aulas.