Câmara Municipal de Alegre conclui obras de acessibilidade após TAC com o MPES

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Legislativo do município para promover obras de acessibilidade na Câmara de Vereadores. As obras foram concluídas, proporcionando estruturas adaptadas para o cidadão. 

 

O TAC visava propiciar condições de trânsito pedestre e acessibilidade a pessoas com deficiência física, especialmente cadeirantes, com mobilidade reduzida, deficiência visual ou auditiva.

 

Ao MPES é atribuída a função de defesa dos direitos e proteção às pessoas com deficiência e, dessa forma, entende que o Poder Público e seus órgãos devem assegurar a essas pessoas o pleno exercício dos direitos básicos, especialmente o acesso adequado a logradouros e edifícios públicos. A ausência de condições mínimas de acesso para as pessoas com deficiência agride o direito de ir e vir da sociedade.