Notificação recomenda cancelamento do uso obrigatório de mochila em escolas de Presidente Kennedy

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, recomendou que a Secretaria Municipal de Educação cancele o uso obrigatório da mochila. A mochila compõe o kit nas escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.

O MPES entende que mochila distribuída gratuitamente pela prefeitura não pode ser um fator que impeça o aluno de frequentar a sala de aula. O direito constitucional, fundamental e social de acesso à educação não deve ser limitado e a proibição resulta no prejuízo educacional aos estudantes, além de impedir a prestação do serviço público essencial do Estado.

A notificação recomendatória estabelece um prazo de cinco dias úteis para que as referidas providências sejam tomadas.