MPES ajuíza Ação contra loteamento em Anchieta

O Ministério Público de Estado de Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face da empresa Praia de Guanabara e do Município. O MPES constatou a ocorrência de irregularidades no loteamento, devido à ausência de uma infraestrutura básica e supostas ocupações irregulares públicas e de áreas de preservação permanente.

 

Em 2009, a Prefeitura de Anchieta informou que o problema vivenciado pelo município se referia as ocupações irregulares, principalmente, na área pertencente à Praia de Guanabara.  Foi expedida uma Notificação Recomendatória para a empresa para que a fiscalização inibisse as invasões e cercasse áreas ainda não vendidas. A resposta foi que já eram adotadas muitas providências para conter as ocupações no loteamento, inclusive a propositura de ações de reintegração de posse.

 

Atendendo à solicitação feita pelo MPES, a Polícia Militar e a Secretaria de Infraestrutura Municipal de Anchieta apresentaram um relatório de ação conjunta com o objetivo de desocupar as áreas irregulares. Uma Ação de Obrigação de Fazer foi ajuizada e julgada para que o oficial do Cartório de Registros promovesse a abertura das matrículas para os lotes 45 a 55 do loteamento.

 

Apesar de ter sido aprovado pelo munícipio de Anchieta, medidas eficientes para a implantação não foram adotadas. Assim, o município tornou-se omisso quanto ao dever de fiscalização e o loteamento não dispõe da infraestrutura básica necessária.

 

Dessa forma, o Ministério Público requereu que a empresa encerre imediatamente a venda de qualquer imóvel no loteamento de Praia de Guanabara até que sejam concluídas as obras de infraestrutura. O município de Anchieta deve, por sua vez, identificar e delimitar o loteamento das áreas de preservação e realizar o diagnóstico social das famílias ocupantes das áreas institucionais.