MPES requer regularização de loteamento clandestino em Alto Rio Novo

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Rio Novo, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), em face do Município em relação a irregularidade do loteamento Chácara São João. O MPES entende que é dever da municipalidade garantir a regularidade no uso, no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e ao bem-estar da população.

 

A denúncia do loteamento irregular foi feita em dezembro de 2009. Os requeridos solicitaram a regularização junto à Prefeitura. O Município respondeu, à época, que o projeto foi analisado pelos setores de Engenharia e Jurídico e que estavam verificando pendências e analisando documentos para aprovação do loteamento.

 

O MPES oficiou ao prefeito municipal para que fosse informado o cronograma de regularização dos loteamentos, principalmente o existente na chácara São João. O prefeito informou que o calendário dependeria do levantamento das áreas a serem regularizadas, o que geraria gastos ao Município, sem assinalar um prazo para a finalização do processo. Diante da inércia, o Ministério Público requereu que o Município promova a regularização do loteamento clandestino Bairro Chácara São João em prazo não excedente a um ano, com a elaboração de um projeto e memorial descritivo.

 

Veja a ACP.