Após ações do MPES, processos seletivos irregulares são suspensos em Presidente Kennedy

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, ajuizou Ações Civis Públicas (ACPs) pedindo a suspensão da realização de dois processos seletivos simplificados iniciados pela prefeitura do município. Em ambos os casos, a Administração Municipal pleiteava a contratação de servidores em designação temporária para atuar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdes) e  na Secretaria Municipal de Fazenda e Controladoria Geral (Semfaz).

 

Conforme explicado nas ACPs, embora a forma prevista na Constituição para ingressar em cargos públicos seja por meio de concurso público, o município de Presidente Kennedy vem admitindo pessoas a título de contratações temporárias. Porém, essas admissões serão para o atendimento de necessidade permanente da Administração Pública Municipal, em evidente desvio de finalidade. Os pedidos liminares das ações foram deferidos pela Justiça, que suspendeu a continuidade da seleção.