Acordo permite doação de lagoas de empresas em Vila Velha para abastecimento de água

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, firmou acordo judicial que permite a doação de áreas de lagoas de propriedade de empresas de exploração de areia, no município, estimadas em 66,3 hectares, para o abastecimento de água pelo Estado do Espírito Santo, em períodos de estiagem. O volume das lagoas, localizadas a cerca de 1,5 quilômetro do Rio Jucu, representa quase 10 milhões de litros, de água, que decorrem do afloramento do lençol freático após a exploração de areia no local. A atividade exploratória não permite a restauração ambiental na região.

O acordo foi firmado nos autos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPES para requer a reparação do dano ambiental causado à coletividade. O termo estabelece prazos para o cumprimento de diversas obrigações pelas partes envolvidas, sendo que a delimitação da região em Área de Preservação Permanente é imediata, de forma a assegurar a reservação hídrica. Além do MPES e do Poder Judiciário, assinaram o acordo judicial o Estado do Espírito Santo, o Iema, Cesan, as empresas proprietárias e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES).