Após ação do MPES, Justiça suspende processo seletivo em Fundão

A partir de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, a Justiça suspendeu processo seletivo simplificado da Prefeitura de Fundão para o preenchimento do cargo de assistente administrativo. A decisão também determina ao município que inicie e conclua, com a homologação do resultado, a realização do concurso público para provimento dos cargos vagos de assistente administrativo, em um prazo de até 12 meses após ser notificado da decisão.

O MPES sustentou na ACP que o processo seletivo é inconstitucional que o município de Fundão tem transformado uma modalidade de contratação, que deveria ser temporária e excepcional, em permanente e ordinária. Argumentou também que o município se recusa a realizar concurso público e a prover de forma satisfatória os aprovados em concurso. No entanto, vem realizando sucessivamente processos seletivos para contratações temporárias.