MPES pede suspensão de contrato em Fundão
07/08/2018
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela, em desfavor do município de Fundão e da Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (Fest). A fundação foi contratada para elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada, projetos físicos de arquitetura, urbanismo, paisagismo e engenharia e projeto de terceirização de mão de obra por R$ 250 mil sem licitação. Na ação, o MPES questiona a dispensa da licitação e requer a suspensão imediata dos efeitos do contrato nº 064/2018, firmado entre o município de Fundão e a Fest.
O MPES sustenta que a contratação possui objetos de natureza plenamente distintas e não relacionados entre si. “Salta aos olhos que os objetos de contratação, notadamente a realização de projetos físicos de arquitetura, engenharia e afins, não possuem qualquer relação com as atividades de ‘pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional’, não havendo motivo para a dispensa de licitação”, diz trecho da ação.