MPES firma TAC com secretário de Fundão, que vai devolver R$ 3,3 mil aos cofres municipais
08/10/2018
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o secretário Municipal de Serviços Urbanos, Infraestrutura e Meio Ambiente de Fundão para obter a reparação integral de dano ao erário.
Foi evidenciada responsabilidade pessoal do secretário ao autorizar a instalação irregular de tachões em trecho de via pública recém-pavimentada, contrariando as normas e regulamentações de trânsito. O secretário efetuará o pagamento de R$ 3.396,96, que corresponde ao valor pago pelo ente público municipal à empresa que executou o serviço.