Notificação recomenda aplicação de verba na socioeducação em meio aberto em Pedro Canário
25/10/2018
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Pedro Canário, notificou o município para destinar verbas públicas a fim de adotar medidas socioeducativas em meio aberto. O MPES argumenta que os socioeducandos que foram colocados em liberdade não recebem a devida atenção do município.
Apesar dos objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pedro Canário, de 2016, não existe o repasse de verbas públicas para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto. O documento prevê a manutenção e a qualificação dos serviços de atendimento aos jovens em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Todavia, a falta de programas para reeducação, comprometem a eficiência da ressocialização dos infratores e o princípio da legalidade.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a liberdade de parte dos adolescentes em medidas socioeducativas de internação, evidencia a urgência da notificação recomendatória. Além disso, está no ordenamento jurídico que o gestor municipal deve viabilizar a destinação e o emprego dos recursos financeiros para atender aos objetivos do Plano de Atendimento Socioeducativo, assim como o controle das políticas estabelecidas para ampliar a rede de atendimento socioeducativa.