MPES debate direito à saúde e prática da internação compulsória

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (Caco) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizou, na segunda-feira (26/11), o IV MP Debate. Em pauta, as possibilidades e limites no processo de adoecimento das pessoas em situação de rua e a prática da internação compulsória. O evento reuniu, no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGJ), membros do MPES, representantes de entidades governamentais, do Movimento da População de Rua do Espírito Santo, e palestrantes, que subsidiaram informações necessárias na construção da política estadual para pessoas em situação de rua no Espírito Santo.

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Participaram da mesa de abertura o subprocurador-geral de Justiça Institucional, Alexandre José Guimarães; a dirigente do Caco e procuradora de Justiça, Celia Lucia Vaz de Araújo; o secretário de Estado de Direitos Humanos, Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda; a subsecretária de Estado de Assistência Social, Clarice Imperial; e Júlio Cesar de Moraes, referência técnica da Área de Promoção da Equidade da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

A médica Valeska Host Antunes, em palestra, falou das contradições e desafios relacionados ao tema. Além da internação compulsória, também foi pauta a invisibilidade da população em situação de rua, aliada aos estigmas de dependentes químicos. Foi apresentada a proposta do consultório na rua, política entre o governo federal e municipal, que modula uma equipe específica para cuidado direto dessa parcela populacional. “Ainda possuímos barreiras no sistema de saúde. A ideia é uma equipe híbrida de matriciamento, para auxiliar os profissionais mais tradicionais no auxílio às pessoas de situação de rua”, opinou a médica.

A professora Maria Lucia Teixeira Garcia, atuante em pesquisas de política pública, social e de saúde mental na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), tratou das divergências entre o senso comum e o conhecimento científico na atuação do Estado no processo de internação compulsória. De acordo com a professora, esse tipo de internação deve ser feita apenas em casos extremos. “A internação compulsória é um fenômeno antigo. O que há de novo é sua adesão como componente de política pública de saúde mental. Ela atende a duas demandas: tirar a pessoa em sofrimento da rua ou de dentro de casa, e a de ninguém mais se lembrar dela. É a discussão que não fazemos da chamada população sobrante: ela não faz falta, não é enxergada e é preciso que alguém a esconda”. Também chamou à atenção para os serviços realizados nas comunidades terapêuticas. “Um sistema de tratamento deve respeitar algum modelo que seja passível e possível de demonstração”, afirmou.

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) Arthur Pinto Filho, especializado em Saúde Pública, relatou a experiência da instituição na garantia do direito integral à população em situação de rua, destacando o papel do MP na defesa da ordem jurídica democrática e dos interesses sociais. “Não basta estar na Constituição para estar presente na vida do povo. A grande tarefa do Ministério Público é tirar da Constituição aquilo que é importante para as classes trabalhadoras e colocar na vida humana”, refletiu.